Declaramos que a Câmara Municipal de Matinha- MA, Estado do Maranhão, no uso de minhas atribuições legais e, considerando o Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art.8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, Não possui funcionários terceirizados que prestam serviços nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data.
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